Na tarde desta segunda (05/12), a Direção do SIMA protocolou na Câmara municipal um requerimento, com base na Lei da Transparência, solicitando diversos documentos.
De acordo com o Parágrafo 1º do Artigo 11 da Lei 12.527/2011 (Lei da Transparência), o Legislativo de Alvorada tem 20 dias para resposta, podendo estender este prazo por mais 10 dias, desde que seja justificado o atraso.
Os documentos requeridos foram os seguintes:
- Cópia das ATAS, com assinaturas dos Vereadores, de todas as Sessões, Ordinárias e Extraordinárias, do ano de 2016, até a data deste documento;
- Cópia das ATAS, com assinaturas dos Vereadores, de todas as REUNIÕES de COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS, do ano de 2016, até a data deste documento;
- Cópia dos Ofícios (documentos) de convocação de Sessões Extraordinárias realizadas no ano de 2016, até a data deste documento;
