O SIMA, através de sua Assessoria Jurídica, entrou com Ação Judicial buscando Liminar para tentar barrar o Ato do Prefeito Appolo que ordena a Demissão de 49 Agentes Comunitárias de Saúde (ACS).
A Direção do sindicato vinha acompanhando rigorosamente a situação das 49 ACS e cobrando da Prefeitura que questionasse o Tribunal de Contas para que as Agentes de Saúde tivessem mais tempo de organizar a documentação exigida para manutenção de seus empregos. Porém, no último dia 11, ao ser questionado mais uma vez pelo Presidente do SIMA, Rodinei Rosseto, o Secretário Telles informou que a Administração decidira acatar a posição do TCE/RS aplicando as demissões.
A posição arbitraria do Governo Municipal mostra o total descompromisso, além das 49 famílias das Agentes Comunitárias, com as quase 50 mil pessoas atendidas pelo Programa de Saúde da Família e que dependem dos Agentes Comunitários para terem acesso à saúde pública.
Muitas vezes a Prefeitura de Alvorada questionou decisões do Tribunal de Contas e não cumpriu orientações do referido órgão, como, por exemplo: na situação de demissão de pessoas investidas em Cargos em Comissão para reduzir o Índice de Despesa de Pessoal; ou, demitir CCs em desvio de função e que realizam funções inerentes a servidores públicos concursados. Entretanto, quando a demissão prevê prejuízo à saúde pública o Governo prefere seguir as Decisões do TCE/RS, sem fazer qualquer questionamento e nem mesmo comunicado público.
A partir da Decisão do Governo, comunicada ao SIMA dia 11, o escritório de Advocacia Girotto, Lemes e Zimermmann construiu uma Ação Judicial protocolada sob o número 0020670-86.2017.5.04.0241 na Justiça do trabalho. A ação visa impedir a demissão em massa de trabalhadores e o prejuízo à população alvoradense. O referido Processo já está em conclusão para o Juiz da Vara do Trabalho de Alvorada proferir decisão liminar nos próximos dias.
Na próxima segunda, dia 29, acontecerá uma Audiência Pública na Câmara de Vereadores às 18h para que o referido tema seja debatido com a população e servidores públicos. Todos estão convidados para participar da referida Audiência.
