O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Alvorada (SIMA) através de sua assessoria jurídica, o escritório Girotto, Lemes & Zimmermann, ingressou com ação judicial contra as mudanças realizadas no Conselho Municipal de Educação de Alvorada (CMEA). As mudanças no Conselho Municipal de Educação propostas pela Prefeitura e aprovadas de forma unânime pela Câmara de Vereadores no dia 3 de abril são mais uma face do autoritarismo e da falta de democracia vividos pela população de Alvorada.
A Lei Municipal nº 3.420/2020 já está em vigor e diminui a participação da comunidade na escolha dos representantes dentro do Conselho, tornando-o um grupo de “amigos do Rei”, no caso, amigos do Prefeito que terá seu poder de indicação dos membros ampliado. O órgão é importantíssimo, uma vez que o Conselho tem o papel de exercer o controle social da educação do município, com poder de fiscalização e deliberação.
Antes da alteração aprovada pelos vereadores, a Lei Municipal 1.119/2000 estabelecia que os representantes nomeados pelo Prefeito deveriam ser escolhidos pelas suas respectivas categorias (professores, servidores, pais e estudantes). A nova lei exclui a necessidade de escolha da sociedade e dá ao Prefeito a liberdade de indicar todos os 15 membros do Conselho e seus suplentes.
Na edição de 29 de abril do Diário Oficial foi publicada a nova nominata de conselheiros do CMEA. Entre os nomes indicados pelo Prefeito está a esposa de Juliano Marinho vereador e Presidente da Câmara, como representante do Ensino de Jovens e Adultos (EJA). Clique no link abaixo para ler a lista completa com nomes dos 15 novos conselheiros e seus respectivos suplentes.
Os atuais conselheiros foram surpreendidos com a mudança. Segundo a ex-presidente Jacqueline Esteves este é um ato antidemocrático, as alterações nunca foram debatidas dentro do próprio conselho. Ela também afirma em sua carta aos demais conselheiros que a troca dos nomes sequer foi informada diretamente aos membros da atual gestão do Conselho Municipal de Educação. Leia a Carta da Presidente do Conselho, Jacqueline Teresinha Esteves.
O presidente do SIMA, Rodinei Rosseto, comentou em vídeo a mudança realizada e junto com demais diretores e advogados do SIMA busca reverter judicialmente alteração na Lei do Conselho Municipal de Educação.
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