A DIREÇÃO DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALVORADA – SIMA recebeu com perplexidade a informação de que estão tramitando na Câmara de Vereadores dois Projetos de Lei de autoria do Prefeito José Arno Apollo que são totalmente contraditórios entre si e repassam unicamente aos servidores municipais a responsabilidade pelo custeio do FUNSEMA.
No Projeto de Lei nº 30/2020 o Prefeito busca “suspender o pagamento de refinanciamento de dívida com o RPPS/FUNSEMA”. Mascom isso não podemos concordar tendo em vista que o FUNSEMA é deficitário justamente por causa da má gestão em várias administrações municipais, as quais, assim como pretendido agora, também deixaram de fazer o correto recolhimento das contribuições patronais, o que acabou gerando o atual “rombo” que não pode mais ser protelado, sob pena de responsabilização do gestor.
Ainda que o Prefeito justifique o encaminhamento do Projeto de Lei à Câmara de Vereadores por causa da pandemia da COVID-19, isso não encontra suporte pelo fato de que neste período o Município está recebendo maiores aportes financeiros de outros entes da Federação, especialmente do Governo Federal.
Já no Projeto de Lei nº 27/2020 o Prefeito Municipal pretende aumentar a alíquota previdenciária dos servidores ativo, inativos e pensionistas de 11% para 14%, além de retirar da legislação municipal a regulamentação para acesso aos benefícios de licença-saúde e salário-maternidade, delegando esta regulamentação ao próprio Prefeito, o que traz grande insegurança jurídica aos servidores, tendo em vista que retira da esfera do Poder Legislativo o controle da normatização.
Quanto à alteração das alíquotas o Prefeito justifica o encaminhamento do Projeto de Lei à Câmara de Vereadores pela obrigatoriedade trazida com a Reforma de Previdência (EC 103/2019), mas deixa de referir que existe alternativa menos gravosas aos servidores, como, por exemplo, o estabelecimento de alíquotas escalonadas e progressivas ao invés de simplesmente impor a majoração de alíquotas indistintamente a todos, prejudicando aqueles mais pobres que vêem dia após dia a diminuição do seu poder de compra.
A aplicação das alíquotas escalonadas e progressivas, a exemplo do que acontece com os servidores federais, diminui a injustiça contributiva, onde os que ganham menos pagam menos e os que ganham mais pagam mais.
Vejamos o exemplo:
| FAIXA REMUNERATÓRIA | ALÍQUOTA |
| Até 1 salário mínimo | 7,5% |
| De 1 salário mínimo até R$ 2.000,00 | 9% |
| De R$ 2.001,00 até 3.000,00 | 12% |
| De R$ 3.001,00 até 5.834,45 | 14% |
| De R$ 5.834,46 até 10.000,00 | 14,5% |
| De R$ 10.000,01 até 20.000,00 | 16,5% |
| De R$ 21.000,01 até 39.000,00 | 19% |
| Acima de R$ 39.000,00 | 22% |
Esclarecemos que a tabela acima deve ser aplicada de forma progressiva, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores correspondentes. Desta forma, sobre a remuneração de um servidor que recebe R$ 5.000,00, incidirão 4 faixas de alíquotas combinadas, cada qual sobre uma parcela da remuneração.
A implantação das alíquotas progressivas e escalonadas é a posição defendida pelo Sindicato que já reivindicou da gestão do FUNSEMA a apresentação de um estudo atuarial com a simulação desta possibilidade, mas até o momento nada foi feito, e para nossa surpresa foi encaminhado diretamente à Câmara de Vereadores este irresponsável projeto de lei.
Inclusive, neste ponto, ressaltamos que ambos os projetos de lei carecem de legalidade, uma vez que em nenhum momento a matéria foi submetida, muito menos aprovada, pelos Conselheiros do FUNSEMA que possuem a atribuição legal de apreciação prévia destas questões.
Ressaltamos que estes projetos de lei já estão tramitando na Câmara de Vereadores de Alvorada e conforme relatos que tivemos está havendo uma forte pressão do Governo Municipal sobre os Vereadores para que os mesmos seja votados com urgência.
Vejamos:
https://camara-alvorada.rs.gov.br/processo_legislativo.php
Em razão disso o Sindicato redige esta carta aberta aos Servidores, Vereadores e ao Prefeito, reafirmando a reivindicação de que as questões trazidas em ambos os projetos de lei devem ser melhor discutidas, inclusive através da avaliação atuarial, pelo Conselho do FUNSEMA, tendo em vista a sensibilidade da matéria que impacta diretamente na vida dos servidores públicos municipais.
Diante do exposto, o Sindicato está solicitando que o Presidente da Câmara de Vereadores devolva os projetos de lei ao Poder Executivo, para que seja procedida com a correta tramitação.
Alvorada, 18 de junho de 2020.
Rodinei Rosseto
Presidente do SIMA
