O Presidente da Câmara de Vereadores de Alvorada, vereador Cristiano Schumacher, convocou os demais colegas para votar a Reforma Administrativa proposta pelo Prefeito José Arno Appolo. A sessão ocorre no dia 07 de janeiro de 2021 no plenário da Câmara de Vereadores de Alvorada. Serão votados vários Projetos de Lei que reduzem os direitos dos servidores, entre eles:
• Redução de 5 (cinco) anos para somente 2 (dois) anos o prazo de prescrição para cobrança judicial e administrativa de valores devidos pela Prefeitura aos servidores municipais. Segundo a Assessoria Jurídica do SIMA este Projeto de Lei é inclusive inconstitucional e, caso aprovado, será derrubado através de ADIN.
• Aumento das alíquotas de contribuição dos servidores ao FUNSEMA de 11% para 14%, inclusive para os servidores inativos no valor excedente ao teto do RGPS. No ano passado o mesmo Projeto de Lei foi submetido à votação na Câmara de Vereadores, quando foi rejeitado pela maioria dos Vereadores, depois de uma forte pressão dos trabalhadores através do SIMA.
• Limitação da possibilidade de contribuição dos servidores ao FUNSEMA apenas sobre o salário-base e GTS. Desta forma, com o menor valor das contribuições as aposentadorias e pensões serão impactadas no seu valor no momento da concessão.
Além disso, a lei não trata da devolução das contribuições feitas à maior – ou seja, dos descontos feitos sobre parcelas que não serão consideradas nas aposentadorias e pensões –, o que caracteriza um enriquecimento ilícito da administração e contraria a pacífica jurisprudência do STF, de modo que cabe ação judicial coletiva caso a lei seja aprovada desta forma.
• A Reforma Administrativa acaba por completo com qualquer possibilidade do servidor público de incorporação de função gratificada.
A Direção do SIMA não aceita mais este ataque aos servidores públicos, que estão com seus vencimentos congelados (sem reajuste) e ainda sofrem este ataque que reduz ainda mais o poder de compra, em meio a um período de pandemia e hiperinflação.
Estaremos presentes na sessão pressionando os Vereadores. O ano de 2021 já começa mostrando que será de muita luta e mobilização. Apesar da pandemia, contamos com o apoio de todos os servidores com a divulgação desta notícia em suas redes sócias e, se possível, com o encaminhamento de mensagem aos Vereadores.
Rodinei Rosseto
Presidente do SIMA
