A paralisação de um dia, definida pelos professores na assembleia de 23/03, na sede do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Alvorada (SIMA), é uma consequência do flagrante descumprimento da lei 11.378, de 2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentando disposição constitucional.
A Resolução nº 7, do Ministério da Educação, de 2012, trouxe novos critérios de complementação do Piso Salarial e passou a tratar do uso de parcela dos recursos da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o pagamento integral do piso salarial dos profissionais da educação básica pública.
Desde 27 de fevereiro de 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a validade da Lei do Piso, a partir de 27 de abril de 2011, em decisão que obriga a todos os entes federativos a cumprir a Lei 11.738/2008 (“efeito erga omnes”).
SIMA INSISTE NA NEGOCIAÇÃO
Até a decisão extrema de paralisar as atividades por um dia, a diretoria do SIMA conversou com os vereadores e compareceu a uma audiência com o vice-prefeito de Alvorada, Valter Slayfer, que havia sido agendada com o prefeito José Arno Appolo do Amaral, que estava ausente.
Slayfer solicitou a presença dos secretários Marcelo Machado, da Fazenda, e Luiz Carlos Telles Lopes, da Administração, para participar do debate. Na presença dos secretários, o presidente do SIMA, Rodinei Rosseto, lembrou que o secretário Telles havia declarado a decisão do Governo Appolo em pagar o piso nos termos da lei, ao término da campanha salarial 2021/2022, e que esse compromisso está registrado em ata.
CONTRA A LEI, COMO A CNM
A reunião, que transcorria dentro da normalidade, ficou tensa, pois os secretários insistiam em descumprir a Lei do Piso, dizendo que preferiam seguir a orientação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que incentiva os prefeitos de todo o país a passar por cima da lei que manda reajustar do Piso Nacional do Magistério em 33,24%, índice validado pelo presidente da República, em 04/02, aplicando apenas o INPC de 2021, medido pelo IBGE em 10,16%.
Os secretários do governo, que deveriam dar exemplo de civilidade e respeitar os representantes dos Servidores, foram agressivos com as diretoras do SIMA Vera Brasil e Jacqueline Esteves, em quem descarregaram o machismo que a sociedade não aceita mais.
O encontro, solicitado pelo SIMA na esperança de chegar a um entendimento com o governo, descambou para a agressão, já que Machado e Telles, assim como o Governo Appolo preferem agir como foras-da-lei, passando por cima da legislação e desvalorizando os educadores
RELATÓRIO DE IRREGULARES
Ao encaminhar um relatório contendo denúncias a respeito da prática da prefeitura municipal e também sobre a aplicação dos recursos arrecadados junto à sociedade alvoradense ao Ministério Público (MP) e ao Ministério Público de Contas (MPC), o SIMA age em defesa dos interesses da coletividade e de todos os cidadãos, visto que Educação e Saúde formam o alicerce de uma grande nação.
A principal função do MPC é exercer a fiscalização e o controle externo, que é a fiscalização dos bens públicos, dos gastos públicos, do orçamento e das finanças. As atribuições do MPC estão ligadas às competências dos Tribunais de Contas e vão desde a análise do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, apreciação dos contratos celebrados pelo Poder Público, repasses ao terceiro setor, contas de governo e de gestão, até apreciação dos atos de admissão de pessoal da Administração.
As graves denúncias retratam questões como o desconto do tíquete alimentação de R$ 225, feito com recursos do Fundeb, que são transformados em recurso livre e não são devolvidos pela prefeitura ao fundo. Há muito que os sindicalistas cobram o fim desse desconto realizado sistematicamente pela prefeitura, como fica explícito a cada dia, como uma “maquiagem contábil”.
O resultado dessa distorção aparece na carência de verbas para que seja feita a aplicação no real destino dos bens financeiros. Rosseto defende a concessão do tíquete alimentação de R$ 700, sem descontar do servidor.
Renato Ilha, jornalista (Fenaj 10.300)
