“Na mesma noite em que retiramos o Abono de Permanência dos servidores públicos, criamos cargos. O poder público municipal de Alvorada deve contar com cerca de 500 cargos em comissão (CCs). Com o que será gasto com os novos cargos (R$ 700 mil/ano), dava para reformar o ginásio municipal, também daria para reformar três quadras de esportes em escolas municipais e cobriria o gasto com 13 mil consultas com especialistas, ou poderia ser destinado aos transporte público da cidade. O mesmo valor pagaria 4 mil castrações de animais que estão nas ruas em um ano e poderíamos contratar os monitores para atender as crianças especiais que estão em sala de aula. Essa quantia seria suficiente para reformar uma Unidade Básica de Saúde (UBS) por ano. Daria para fazer tudo isso em todos os anos, de forma escalonada”.
O duro pronunciamento feito pelo vereador Cristiano Oliveira (PP) na tribuna da Câmara Municipal, na sessão extraordinária de 28/12/2022, bem poderia ser uma declaração do presidente do SIMA, Rodinei Rosseto, que acompanhou a votação e fez de tudo para que mais essa maldade não fosse aprovada por parlamentares que deveriam representar os interesses dos trabalhadores e da população de Alvorada. O próprio vereador se disse envergonhado por ver o parlamento curvado diante do executivo municipal e defendeu uma imediata mudança de postura dos colegas de legislatura.
O projeto de Lei nº 77/2022, que alterou os critérios para a concessão do Abono de Permanência, previsto no Artigo 87 da Lei Municipal nº 3.250/2018, foi aprovado por nove vereadores e reprovado por outros cinco, com a ausência de dois parlamentares.
Além do vereador Cristiano Oliveira, os vereadores Giovana Thiago (PT), Celmir Martello (União) e Leandro Tur (PT) ocuparam a tribuna constantemente para denunciar o caráter inconstitucional do PL nº 077/2022 e o casuísmo do PL nº 85/2022, ambos enviados para a Câmara Municipal às vésperas das festas do fim de ano. Também o vereador Daniel Aires Bordim (União) votou contra o projeto.
SIMA APONTOU A ILEGALIDADE DO PROJETO
Mas os vereadores que votaram com o governo municipal foram alertados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Alvorada (SIMA) da legalidade e do valor e do Abono de Permanência para os Servidores.
Especialista em Previdência, o advogado Rodrigo Zimmermann, do Escritório GLZ Advogados, que presta assessoria jurídica ao SIMA, apontou o objetivo da introdução de nova regra na legislação municipal para dificultar que os servidores pudessem usufruir do abono de permanência.
Em nota enviada para todos os vereadores, Zimmermann esclarece que a regra daria ao Prefeito Municipal o poder de escolher qual servidor deve ou não usufruir do abono de permanência, que é um direito seu, o que faz do PL nº 077/2022 um projeto de lei inconstitucional, por não respeitar regras básicas da administração pública, como, por exemplo, o Princípio Constitucional da Impessoalidade.
A nota justifica que o aumento nos pedidos de abono de permanência nos últimos anos se deve às alterações nas regras de aposentadoria trazidas pela Lei Municipal nº 3.250/2018, mais uma lei municipal aprovada na calada da noite, sem debate com o Sindicato e que impacta negativamente na vida de milhares de servidores e familiares.
MAIORIA DOS VEREADORES CONTRA O POVO
Infelizmente, os argumentos com base na legislação não sensibilizaram os legisladores. Os vereadores Delanor Preto de Lagos (MDB), Elias Fernandes (PSB), José Geraldo de Farias – “Zézo” (PDT), Liberto Mentz – “Beto Goleiro” (PL), Marcos Paulo Barbosa da Silva – “Marquinhos” (MDB), Oliane Santos (Cidadania), Paulo Alexandre Menezes da Silva – “Espeto” (PSD), Rodrigo Mendes (Republicanos) e Rodrigo Soares Ferreira – “Schim” (PL) transformaram o direito constitucional do servidor ao Abono de Permanência em uma decisão de chefia. Depois, aprovaram a criação mais 12 cargos em comissão (CCs), sem deixar dúvidas sobre em qual lado estão.
Lamentando a ação predatória do Governo Appolo pelo sucateamento dos serviços públicos, Rodinei Rosseto, presidente do SIMA, assegurou que a inconstitucionalidade do PL nº 077/2022 será questionada na Justiça, que tem imposto derrotas seguidas ao governo.
O sindicalista também adverte a categoria para que esteja alerta permanentemente, pois o governo sempre atenta contra os poucos direitos que ainda restam e que foram conquistados com muita luta. “A falta de diálogo e de transparência são marcas registradas deste governo”, afirma Rosseto, lamentando que a maioria dos vereadores vote contra a população e a favor do governo.
Renato Ilha, jornalista (Fenaj 10.300)
