A exemplo dos vereadores Cristiano Oliveira (PP), Celmir Martello (DEM) e Leandro Tur (PT), que contestaram a introdução de nova regra na legislação municipal para dificultar que os servidores possam usufruir do Abono de Permanência, a vereadora Giovana Thiago (PT) denunciou o caráter inconstitucional do PL nº 077/2022 e o casuísmo do PL nº 85/2022, ambos enviados para a Câmara Municipal às vésperas das festas do fim de ano.
A maldade consiste em transformar o direito constitucional do Servidor ao Abono de Permanência em uma decisão de chefia. Indignados, esses vereadores defendem que os direitos dos Servidores não podem ficar na mão de governos ou partidos para exercer os seus direitos, como declarou a vereadora Giovana Thiago, que é professora e especialista na educação de jovens e adultos.
A parlamentar apontou a natureza polêmica do projeto nº 077/2022, que foi enviado três vezes para a Câmara Municipal, retornando sem qualquer alteração. Também lamentou a recusa da base do governo em debater o projeto, embora a insistência dos vereadores comprometidos com os servidores públicos municipais de Alvorada.
COMPLEMENTO DE RENDA
Giovana Thiago classificou o PL de “nefasto para a vida do servidor público municipal de Alvorada, que encontra dificuldades para se manter e luta por um salário digno na hora da aposentadoria”. O Abono de Permanência tem sido utilizado como recurso complementar de renda.
“Nós temos a visão de que os trabalhadores e trabalhadoras com mais experiência no serviço público não são um estorvo, mas são servidores que podem contribuir muito para a cidade e o poder público, depois que se aposentam. Por isso, apresentamos emendas que suprimiam aqueles critérios completamente subjetivos, que faziam com que esse projeto ficasse à mercê e à escolha dos governos.
“O Abono de Permanência é um direito constitucional do servidor e assim deve permanecer”, concluiu Giovana Thiago.
Renato Ilha, jornalista (Fenaj 10.300)
