O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), que integra o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), é uma unidade pública da política de Assistência Social responsável pela oferta de atenções especializadas de apoio, orientação e acompanhamento a indivíduos e famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. A situação precária do CREAS de Alvorada foi denunciada pelo SIMA ao Ministério Público há mais de ano, mas persistem as condições impróprias, marcadas pela falta de condições de trabalho, como a presença de 15 pessoas ocupando a mesma sala e risco de curto-circuito.
Por ser um imóvel antigo e de característica residencial, a rede elétrica da casa em que o CREAS está instalado é precária e não suporta os aparelhos de ar condicionado, que são essenciais nessa época do ano. Também não dá sustentação aos computadores, pois não foi projetada para a finalidade de sediar uma unidade pública estatal.
Transcorrido um ano da denúncia, que levou os integrantes do Ministério Público a vistoriar as dependências, a gestão não resolveu o problema: mesmo tendo comprado postes, não promoveu a troca da fiação da casa e o risco de curto-circuito na rede.
Os eletricistas observaram que o superaquecimento da rede elétrica, que provoca o desligamento automático do abastecimento da energia. Mesmo sendo religada a chave, o desligamento ocorria imediatamente. Quando o medidor de energia elétrica, conhecido popularmente como relógio de luz, passou a esquentar, veio a ordem de não religar a energia, o que obrigaria os funcionários a ficar confinados em um ambiente abafado e escuro, fato não admitido pelo SIMA e a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).
INSPEÇÃO SANITÁRIA – Então, foi protocolado por e-mail o pedido de inspeção sanitária no ambiente, repleto de problemas, pois a Qualidade de Vida no Trabalho (QVT) é um índice de satisfação do empregado no trabalho, que é medido a partir dos níveis de saúde e bem-estar e ambiente físico.
Tardiamente, a gestão fechou o prédio para promover consertos que já deveriam ser feitos bem antes da denúncia do SIMA. A informação oficial é de que a interdição vai durar duas semanas, período em que os funcionários do CREAS atuarão de maneira improvisada, na Secretaria da Saúde e Assistência Social, ou mesmo no trabalho externo.
HISTÓRICO DE MÁ GESTÃO
Desde que deixou a sede da Rua Mariz de Barros, na Vila Americana, o CREAS foi instalado em locais impróprios, como na Rua Justo, no bairro Maria Regina, em uma casa menor que a atual, sem adaptação para pessoas com deficiência, sem salas para abrigar as equipes e para realizar o atendimento, sem recepção e banheiro para os usuários. A casa foi alugada ao custo de R$ 5 mil, bem acima dos valores médios do mercado imobiliário.
Assim como o endereço atual, na Rua Carlos Gomes, na Vila Tupã, a casa da Rua Justo era pequena, velha, sem banheiros adaptados e sem a menor condição de abrigar uma unidade da importância social do CREAS. A precariedade das instalações também motivou uma inspeção da saúde pública, assim como a sede atual.
O endereço escolhido pelos funcionários era outro, em uma casa nova, ampla, de dois pisos e adaptada, pelo mesmo valor do aluguel. Porém, a gestão optou por esta, sem a mínima condição para atendimento e atuação dos Servidores.
A MISSÃO DO CREAS
E como cumprir a missão do CREAS sem condições? Como fortalecer as redes sociais de apoio da família; contribuir no combater a estigmas e preconceitos; assegurar proteção social imediata e atendimento às pessoas em situação de violência; prevenir o abandono e fortalecer os vínculos familiares e a capacidade protetiva da família em precárias condições de trabalho?
Essa resposta deve ser dada pela administração pública às crianças, adolescentes, jovens, mulheres, pessoas idosas, pessoas com deficiência, e suas famílias, que vivenciam situações de ameaça e violações de direitos por ocorrência de abandono, violência física, psicológica ou sexual, exploração sexual comercial, situação de rua, vivência de trabalho infantil e outras formas de submissão.
Renato Ilha, jornalista (Fenaj 10.300)
