Carta Compromisso

O Sindicato dos Servidores Municiais de Alvorada vem chamar ao compromisso de signatários desta Carta Compromisso a todos atuais candidatos a prefeito da cidade de Alvorada nas eleições municipais de 2020. A carta compromisso foi aprovada em assembleia dos servidores públicos municipais do dia 15 de outubro, como forma de firmar um compromisso entre dos candidatos junto aos servidores municipais e aos cidadãos desta cidade. Um compromisso com um serviço público de qualidade social – direito de todos os cidadãos desta cidade e condições dignas de trabalho e valorização profissional aos trabalhadores municipais – que prestam este serviço de suma importância:

Valorização salarial:

• Acordo para recuperação perdas salariais dos últimos 5 (cinco) anos;
• Desconto linear de 20% (vinte por cento) referente auxilio alimentação para todos os servidores, ou aumento de R$ 20,00 para R$ 30,00 no valor do vale alimentação, com o congelamento do atual desconto;
• Retomada do pagamento da Gratificação por Tempo de Serviço (GTS).
• Retomada da reposição inflacionária maior ou igual aos índices nacionais.

Previdência pública e social:

• Pagamento regular dos repasses patronais e sem redução dos percentuais praticados das alíquotas patronais complementares oriundas de parcelamentos ou das dívidas com FUNSEMA;
• Transformação do FUNSEMA em Autarquia, garantindo independência do fundo de previdência;
• Excluir toda e qualquer gratificação, Jeton e/ou benefício para o alto escalão de governo como secretários, Cargos em Comissão e Função Gratificada do Município ficam reestruturados conforme segue:
  I – Nível Técnico Jurídico; II – Nível I; III – Nível II.

Assistência e saúde do trabalhador:

• Comprometimento do governo municipal na luta pela permanência do IPE Saúde;
• Criação de projeto de lei que altera o nível de escolaridade para ensino médio, conforme legislação federal, para os Agentes de Saúde e Agentes de Endemias, além de definir o piso nacional para 2020/2021;

Melhoria nas condições de trabalho:

• Reativação do pagamento do risco de vida para TODOS os servidores que trabalham no acolhimento de rua e abrigarem;
• Garantia em Lei do cumprimento da redução de jornada de trabalho de servidores com filhos portadores de deficiência;
• Informatização dos postos de saúde para os servidores efetivar lançamento de dados dos pacientes nos respectivos locais de trabalho;
• Pagamento da bolsa ensino com distribuição de cotas de forma igualitária entre todos servidores que compõem as equipes de referência, sem distinção de cargos.
• Curso de atualização e qualificação para todos servidores investidos nos cargos de motorista e servidores lotados no setor de remoções;
• Aquisição e manutenção de EPI’s e veículos para todas as guardas municipais, com recursos exclusivos da secretaria de segurança e transporte;
• Aquisição e manutenção de EPI’s, renovação de frota e implantação de plano de qualificação específico para servidores lotados na Secretaria Obras;
• Cumprimento da Lei nº 026/2020 que regulamenta o pagamento de grau máximo de insalubridade aos trabalhadores da saúde durante a pandemia COVID-19.

Valorização profissional e qualificação do servidor público:

• Reposição do quadro de servidores por concurso público;
• Substituição por quadro técnico de profissionais concursados, dos CC’s nas funções administrativas e operacionais;
• Fim do desvio de função;
• Valorização das carreiras dos servidores municipais;
• Bolsa estudante para qualificação e especialização para todos os servidores concursados, desde que seja na sua área de atuação;
• Equiparação salarial entre os Fiscais Ambientais e Fiscais da Fazenda;
• Reconhecimento da Escola de Gestão do SIMA para validação de cursos.

Gestão democrática:

• Diálogo permanente com os representantes sindicais dos servidores municipais;
• Cumprimento da Lei Municipal nº 1219/2001 a qual constitui o COPARP – Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal;
• Recondução e respeito aos espaços democráticos municipais Conselhos Municipais, CIPA) reconhecendo e reconduzindo a autonomia de todos espaços como deliberativos e não somente consultivos;
• Programa de combate às FakeNews nos espaços públicos municipais.

Educação pública e de qualidade social:

• Pagamento de gratificação para professor de educação especial;
• Plano de carreira para todos os trabalhadores em educação;
• Ampliação e reorganização da oferta da EJA noturna voltada para trabalhadores;
• Pagamento de abono para todos os trabalhadores em educação ao final do ano fiscal relativo ao gasto com FUNDEB ou estabelecimento de programa de valorização salarial progressivo;
• Efetivação da Lei do Piso Nacional na legislação municipal, com garantia legal para o 1/3 de horas-atividade;
• Instalação dos novos computadores e internet em todas as escolas, para a digitação de notas e cadernos de chamadas pelos professores, assim como ficou prometido pela secretaria de educação;
• Política de progressiva ampliação do acesso à internet pública nas regiões da cidade para atividades domiciliares;
• Criação do cargo e concurso para monitor de educação especial;
• Abertura de concurso público para professores de educação infantil;
• Criação do cargo de professor substituto;

Política de retorno às atividades escolares, frente a pandemia COVID-19:

• Garantia de qualificação e investimento em formação e tecnologias para alunos e professores, ao retorno das aulas presenciais, para identificar as defasagens e um planejamento pedagógico complementar para 2021 para sanar as lacunas de aprendizagem;
• Planejamento de currículo na perspectiva de projetos de pesquisa interdisciplinar por área, definindo os conteúdos primordiais, por ordem de importância, indicados pelos professores municipais de forma que garanta a todos o direito a uma educação pública de qualidade, com a mínima defasagem possível;
• Apresentação de plano de ação e estabelecimento efetivo da rede de apoio escolar, por parte da Secretaria Municipal de Educação, mediante comissão tripartite e de parcerias com outros órgãos e secretarias, em especial o CMAA/CEMAE, Conselho Tutelar e a Assistência Social, para garantia de redução da enorme evasão escolar;
• Planejamento intersecretarias para sanar ou minimizar os problemas identificados, como evasão escolar em função do ingresso precoce de adolescentes no mundo do trabalho, o trabalho infantil das meninas como cuidadoras da família e das casas.
• Implantação de plataforma virtual de ensino, padronizando nas escolas o acesso e proporcionando assim aulas de qualidade na interação com os estudantes;
• Estabelecer um programa público de acesso à plataforma de ensino, oferecendo para isto internet pública gratuita de qualidade, disponibilizada para todas as famílias;
• Formação e debates com as escolas, sistemáticas e planejadas em conjunto, envolvendo todos os segmentos da rede pública de educação; com efetivo estabelecimento de participação e escuta efetiva da comunidade neste debate;
• Garantia de cuidados com as condições de trabalho para viabilizar o efetivo atendimento dos estudantes, garantindo condições dignas de trabalho e Garantia da carga horária disponível a todos os professores para que possam desempenhar a docência na disciplina que lecionam, garantia de um terço de hora atividade para planejamento; bem como respeito à carga horária prevista no contrato dos educadores; carga horária para reforço escolar; laboratórios (de ciências, matemática, aprendizagem, etc.) para os anos finais do ensino fundamental; laboratório de informática com equipamentos adequados, em número suficiente para atendimento à demanda e pessoal de apoio no quadro da escola; concurso público;
• Implementação efetiva da Política de formação continuada aos trabalhadores das escolas, com parcerias com Universidades e Institutos Federais;
• Garantia de sala de atendimento equipada com profissional qualificado para o atendimento aos estudantes com deficiência, bem como profissionais de apoio ao estudante de inclusão em sala de aula;
• Efetivação e divulgação dos protocolos para garantia de retorno seguro da comunidade escolar às aulas e que isto se dê somente no momento em que o município possua condições efetivas de proteção à saúde das famílias, estudantes e trabalhadores públicos envolvidos na atividade escolar;
• Divulgação o Plano de Contingência de cada escola e debatido com a comunidade escolar, sendo acolhidas as contribuições da comunidade ao Plano; Garantia de todas as medidas sanitárias de combate à Covid-19 sejam seguidas à risca, assim como a disponibilização dos EPI´s necessários nestas condições de trabalho, para viabilizar o efetivo atendimento dos estudantes e da comunidade escolar;
• Disciplinar a forma de atendimento, os protocolos a serem utilizados, e demais informações que sejam necessários para o atendimento nas escolas. Principalmente no período de matrícula de alunos novos, rematrícula. Histórico aos transferidos e concluintes, garantindo a não aglomeração, segurança aos trabalhadores envolvidos e à comunidade, bem como, o direito de acesso universal à escolarização.

Alvorada, 15 de outubro de 2020.

Rodinei Rosseto – Presidente do SIMA