É falso dizer que o Piso Nacional do Magistério quebra estados e municípios, como alardeiam prefeitos e governadores, sobretudo quando se aproxima o mês de janeiro, período em que têm de reajustar esse direito dos professores e do pessoal de apoio à docência. A prova está no comparativo entre o salário do professor da Educação Básica Pública e os ganhos de outras categorias de mesma formação acadêmica, em que há visível desnível, que contraria a tese falaciosa dos gestores. Mesmo dentro do Executivo de estados e municípios, no geral professores ganham bem menos que outros servidores de mesma escolaridade.
Em nota divulgada pela Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Educação, em 14/01, o governo federal se posicionou extraoficialmente pela revogação parcial da Lei 11.738, que regulamenta o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, especialmente em relação ao artigo que define o critério de atualização anual do piso. Pela interpretação do MEC, o reajuste será novamente nulo (0%) em 2022, tal como ocorreu em 2021.
ZERAR O REAJUSTE EM 2022
A intenção de zerar o reajuste do piso em 2022 havia sido previamente anunciada após a reunião entre a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o Ministério da Educação (MEC) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), realizada no dia 22/12/2021.
Mas os inimigos dos Professores não estão somente no governo federal e nas entidades patronais do setor educacional. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), presidida por Paulo Ziulkoski, quer mudar a qualquer custo o cálculo do piso nacional dos profissionais da educação. Para a CNM, o critério de reajuste do piso nacional do magistério, fixado na Lei 11.738/2008, perdeu sua eficácia.
RENÚNCIA FISCAL E INCOMPETÊNCIA
As verdadeiras causas das baixas nos caixas de estados e municípios são outras e estão na política de renúncia fiscal, que prefeitos e governadores costumam conceder a grandes grupos econômicos, através de isenções, perdões e outras artimanhas fiscais. Isto, todo mês e dependendo do porte econômico da localidade, faz com que milhões e até bilhões de reais deixem de entrar nos cofres públicos.
A sangria de receitas segue na gastança com regalias de prefeitos e seus assessores. Em todo o Brasil é ainda muito comum gestor entrar com um patrimônio e sair com outro de volume bem maior, sem que consiga demonstrar ao certo como foi adquirido. Sem falar do mau gerenciamento, que provoca gastos que poderiam ser evitados com compras desnecessárias de equipamento e reparo de órgãos.
REPÚDIO DAS ENTIDADES DE CLASSE
Entidades como a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Educação (CNTE) e a Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Rio Grande do Sul (Fesismers) reivindicam a plena vigência da Lei 11.738 e lutarão pela aplicação do reajuste de 33,23% ao piso do magistério, em todos os entes da federação, seguindo a determinação da ADI 4848, STF. As entidades representativas acionarão as medidas pertinentes para reverter a orientação ilegal do MEC e cobrar a aplicação imediata do reajuste do piso dos professores em todos os estados e municípios do país.
Uma lei votada, sancionada e vigente não pode ser revogada ou alterada pela administração pública. O princípio da legalidade insculpido na Constituição Federal também não autoriza o Poder Executivo a interpretar normas legais a seu bel prazer.
Inadvertidamente, o MEC extrapolou competências exclusivas do Congresso Nacional e do Poder Judiciário: o parlamento não concluiu a votação do PL 3.776/08, que pretende alterar o reajuste do piso para o INPC, tampouco a justiça foi acionada para se posicionar a respeito da vigência da Lei 11.738.
Luis Claudiomiro de Quadros (“Chicão”), presidente da Fesismers | subscrevem os sindicatos filiados)
