Na tarde de quarta-feira (29) foi a julgamento, na Turma Recursal, o primeiro processo da tese jurídica que cobra o pagamento da licença-prêmio em pecúnia dos servidores, especialmente da Secretaria Municipal da Educação, que receberam apenas um mês de Licença Prêmio em Pecúnia (LPP) em 2015, sendo que a Prefeitura ficou devendo o valor equivalente aos 60 dias restantes.
Até o momento, os processos estavam sendo julgados improcedentes na Comarca de Alvorada. Contudo, neste primeiro caso (que serve de precedente aos demais) a Turma Recursal reformou a sentença e deu razão aos argumentos da Assessoria Jurídica do SIMA.
Tem direito a essa ação, todos os trabalhadores que receberam o pagamento de apenas um ou dois meses de LPP, faltando o pagamento do restante. Aqueles que já deixaram documentos para os advogados no Sindicato, suas ações já estão correndo em juízo.
Os demais devem assinar com os advogados do SIMA os documentos para dar entrada com a ação, na sede, nas quintas-feiras das 9h às 12h ou nas sextas-feiras das 14h às 17h, ou nas atividades do Sindicato Itinerante, que está visitando os locais de trabalho com o intuito de esclarecer as dúvidas dos servidores públicos.
Os locais que tem interesse em receber o Sindicato Itinerante podem fazer a solicitação de visita através da secretaria do SIMA, pelo fone (51) 3483-3010.
