Nos últimos anos a continuidade dos serviços do IPE-Saúde foram motivo de preocupação para os servidores municipais. A validade dos contratos de convênios foi questionada judicialmente e isto colocou uma incógnita sobre o futuro dos contratos entre prefeituras e o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul.
O Instituto de Previdência do Estado oferece aos municipários uma ótima opção de assistência à saúde para servidores municipais de todo o estado através dos termos de convênios. Essa vantagem foi oferecida durante muito tempo aos servidores dos municípios por meio de contratos entre as prefeituras e o IPE. Contudo, após uma decisão do Tribunal de Justiça do RS os contratos do IPE com os municípios ficaram sob risco de serem cancelados.
Em cidades vizinhas, como em Viamão, os trabalhadores foram informados sobre o fim do contrato com o IPE-Saúde e outras empresas foram procuradas para a realização de novos convênios. Com a pressão do Sindicato dos servidores de Viamão foi possível firmar a renovação do contrato por mais um ano, assim como ocorrido em Alvorada. Entretanto há registros de contatos realizados diretamente aos servidores de Alvorada pela empresa Doctor Clin. Que misteriosamente teve acesso aos dados pessoais dos servidores alvoradenses. Após questionamentos de servidores, o SIMA oficiou a Administração Municipal solicitando abertura de Sindicância para apurar o vazamento de informações.
Com o objetivo de permitir a continuidade dos convênios, os deputados estaduais aprovaram na Assembleia Legislativa a alteração na Constituição Estadual que permite, taxativamente, o IPE-Saúde firmar contrato para a prestação de cobertura assistencial à saúde, aos servidores de entidades ou dos órgãos integrantes da Administração Direta ou Indireta da União, do Estado e dos municípios. Com esta mudança na Constituição Estadual, as prefeituras que tem interesse em manter convênio com o IPE-Saúde podem realizar a renovação dos contratos.
Portanto, a renovação depende da Prefeitura de Alvorada, o atual contrato é válido até o dia 10 de agosto de 2020. Está à disposição na sede do SIMA um abaixo-assinado para recolher assinatura dos servidores para junto ao Governo do Estado quanto ao Governo Municipal reafirmar a necessidade e a importância para os servidores e seus familiares da renovação continua do convênio com o IPE-Saúde.
Mudança na Assembleia Legislativa
A votação da PEC 285/2019, o Pacote de Eduardo Leite que mudou o regime previdenciário dos servidores estaduais, trouxe uma mudança importante para os usuários do IPE-Saúde. A alteração na Constituição Estadual, mais especificamente no artigo 41 que trata do IPE, desmembrou os serviços de previdência e de saúde. Dessa forma, a nova a redação garante a possibilidade de realização de planos de convênio entre prefeituras e o IPE-Saúde.
Texto anterior a PEC:
Art. 41: “O Estado manterá órgão ou entidade de previdência e assistência à saúde para seus servidores e dependentes, mediante contribuição, na forma da lei previdenciária própria.”
Texto com as alterações da PEC:
Art. 41-A: “O Estado manterá órgão ou entidade de assistência à saúde aos seus servidores e dependentes, mediante contribuição, na forma da lei.
Parágrafo único. O órgão ou a entidade de que trata o “caput” poderá, mediante a devida contrapartida, baseada em cálculo atuarial que assegure o equilíbrio financeiro, verificado anualmente mediante revisão dos termos contratuais, firmar contrato para a prestação de cobertura assistencial à saúde, na forma da lei, aos servidores, empregados ou filiados, e seus dependentes, das: I – entidades ou dos órgãos integrantes da Administração Direta ou Indireta da União, do Estado e dos municípios; e II – entidades de registro e fiscalização profissional, inclusive as de natureza autárquica “sui generis”.
