Cabe ao Ministério Público (MP) fazer a defesa dos interesses da coletividade, ou seja, de todos os cidadãos, como o direito à saúde, à educação e ao meio ambiente preservado, por exemplo. Também é função do Ministério Público, a defesa da vida, dos direitos das crianças, adolescentes, idosos e incapazes. Rodinei Rosseto, presidente do Sindicato dos Municipários de Alvorada (SIMA), e Valdemir Morretti Machado, vice-presidente da entidade, protocolaram no MP local relatório contendo denúncias a respeito da prática da prefeitura municipal e também sobre a aplicação dos recursos arrecadados junto à sociedade alvoradense.
As graves denúncias retratam questões como o desconto do tíquete alimentação de R$ 225, feito com recursos do Fundeb, que são transformados em recurso livre e não são devolvidos pela prefeitura ao fundo. Há muito que os sindicalistas cobram o fim desse desvio realizado sistematicamente pela prefeitura, como fica explícito a cada dia, como uma “maquiagem contábil”.
O resultado dessa distorção aparece na carência de verbas para que seja feita a aplicação no real destino dos bens financeiros. Rosseto defende a concessão do tíquete alimentação de R$ 700, sem descontar do servidor.
IRREGULARIDADES EM SÉRIE
Outra preocupação da entidade de classe dos Servidores que foi levada ao MP está na expressiva dispensa de alunos com deficiência por escassez de professores de inclusão e de professor substituto, em flagrante afronta ao direito constitucional e também ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“Somemos a isso a falta democracia e a truculência do Governo Appolo contra o SIMA”, protesta Rosseto, que condena a proibição aos sindicalistas de ingressar no ambiente escolar, quando é possível conversar com os professores, nos horários de intervalo. “Enquanto isso – adverte o presidente do SIMA -, o espaço escolar está tomado por comerciantes, que vendem livremente toda a sorte de produtos”.
A prática sindical legítima, que é reconhecida em lei e assegurada por normas internacionais, inclusive, o governo age com rigidez e viola as convenções que legitimam tais visitas. Porém, com os mercadores, o tratamento é diferenciado e permitido para atuar sem restrições.
Para Rosseto, tal postura caracteriza a perseguição política aos trabalhadores, que não intimida as lideranças que fazem o enfrentamento aos ataques judiciais e aos processos de cabeça erguida, com espírito de luta.
DESCUMPRIMENTO DA LEI DO PISO
No mesmo relatório entregue ao Ministério Público consta a resistência do Governo Appolo em pagar o Piso Nacional do Magistério, legitimado pela Lei n° 11.738, de 2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentando disposição constitucional.
Em fevereiro desse ano, o presidente Jair Bolsonaro assinou portaria validando o novo valor do PSPN para os profissionais da Educação Básica e reconhecendo o piso da categoria para 2022 em R$ 3.845,63. A distância entre o valor estipulado para o piso e o que a prefeitura paga para o educador de Alvorada é de R$ 304,03, que deveriam se incluídos nos vencimentos dos professores.
Em vez de cumprir a lei, o Governo Appolo prefere seguir uma recomendação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que pretende invalidar o aumento de 33.24% e conceder somente o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2021, medido pelo IBGE em 10,16%. A indicação feita pela CNM não pode ficar acima de uma lei aprovada e sancionada, não podendo ser questionada por ninguém, muito menos pela administração pública.
DESPREZO AOS EDUCADORES – Rosseto também refuta a afirmação de que os professores não trabalharam na pandemia, em mais uma acusação que insulto à postura exemplar dos educadores, que investiram em equipamentos e tecnologia para melhora a qualificação e seguir atendendo aos pais, alunos e à comunidade, como fazem habitualmente.
“Agora, na hora de retribuir esse investimento, o Governo Appolo nega um direito legal dos educadores, de ter os vencimentos corrigidos conforme da Lei do Piso”, denuncia o líder do Municipários de Alvorada.
SIMA ACIONA TRIBUNAL DE CONTAS
Em defesa dos preceitos da lei e pela valorização dos professores, o SIMA ainda vai até o Tribunal de Contas do Estado encaminhar outras denúncias de irregularidades no desempenho da administração, como a aplicação inferior aos 25% que os municípios são obrigados a investir na Educação e o gasto exorbitante de combustível em transporte escolar no auge da pandemia, quando não havia aulas em Alvorada.
Os Municipários também querem saber porque as mães não conseguem vagas nas creches municipais, que dependem de indicação.
Confiantes na presença expressiva de professores na assembleia geral de 23/03, na sede do SIMA, às 18h, os sindicalistas acreditam que, tanto o Ministério Público, como o Tribunal de Contas agirão no sentido de trazer à tona a verdade dos fatos, pois são instituições autônomas e independentes dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário.
Renato Ilha, jornalista (Fenaj 10.300)
